Decreto foi assinado pelo governador logo após primeiro turno das eleições

Foto: Vini Ribeiro/@viniribeiroreal

O Sindiquímica Bahia ajuizou uma ação civil pública contra o Estado da Bahia para suspender os efeitos do Decreto nº 24.839/2026, editado pelo governador Jerônimo Rodrigues em 5 de outubro, que autorizou a venda de parte das ações da Companhia de Gás da Bahia (Bahiagás).

O sindicato entende que a operação apresenta graves irregularidades jurídicas, além de riscos ao patrimônio público e aos interesses dos trabalhadores. Um dos principais questionamentos do Sindiquímica é a ausência de autorização legislativa específica para a operação e a perda do controle estatal sobre a empresa.

“A venda das ações, ainda que parcial, faria o Governo do Estado ter menos de 2/3 do capital da Bahiagás e, portanto, perder a capacidade de deliberar sobre o plano de investimento e sobre quaisquer decisões estratégicas da empresa”, aponta Alfredo Santos, diretor do Sindiquímica Bahia e da Central Única dos Trabalhadores (CUT/BA).

O sindicato realizou na manhã desta quinta-feira, 29, uma assembleia na frente da Bahiagás, em Salvador, para explicar aos funcionários os termos da ação civil ajuizada pela entidade e a importância de manter a mobilização em defesa da empresa. Estiveram presentes também o deputado estadual Hilton Coelho, o deputado estadual recém-eleito Kleber Rosa e o vereador de Salvador, Hamilton Assis. Os três parlamentares integram o PSOL e demonstraram o apoio à luta contra a privatização da Bahiagás.

Alfredo Santos explica que a ação civil também questiona a ausência de licitação pública.

O decreto estabelece que a Mitsui, atual acionista privada da companhia, terá preferência para adquirir as ações pelo preço definido pelo Estado. Somente as ações não adquiridas pela empresa poderão ser oferecidas a outros interessados, sem que haja disputa prévia de mercado para identificar a melhor oferta.
Outro ponto central é o risco de venda das ações por um preço inferior ao seu efetivo valor econômico.

“O decreto admite a utilização do valor patrimonial como preço mínimo, embora a Bahiagás possua concessão exclusiva para distribuição de gás canalizado até 2041, elevada rentabilidade e significativa capacidade de distribuição de dividendos”, aponta Alfredo.

Alfredo Santos, diretor do Sindiquímica e da CUT Bahia Foto: Vini Ribeiro/@viniribeiroreal

Empresa lucrativa não depende de recursos do Estado para crescer

Para Alfredo Santos, os dados financeiros da própria Bahiagás, analisados pelo DIEESE, contradizem a justificativa apresentada pelo Governo de que a alienação seria necessária para atrair investimentos e expandir a infraestrutura.

Em 2024, a companhia registrou lucro líquido de R$ 197,7 milhões. Em 2025, o resultado foi de R$ 182,3 milhões. Nos dois exercícios, a empresa distribuiu aos acionistas entre 97% e 98% do lucro. Entre 2018 e 2025, a rede de distribuição cresceu aproximadamente 43%.

O Sindiquímica argumenta que, para o período de 2026 a 2031, a Bahiagás possui um plano de investimentos de R$ 1,86 bilhão, financiado por recursos próprios e operações de crédito, sem necessidade de aportes do Tesouro Estadual.

“O Governo precisa demonstrar por que seria economicamente vantajoso abrir mão da participação em empresa altamente lucrativa, que distribui dividendos expressivos e financia sua expansão sem depender de recursos públicos”, questiona Alfredo Santos.

Falta de transparência e riscos aos trabalhadores

O sindicato também denuncia a ausência de publicidade dos estudos contratados pelo Governo para estruturar a operação de venda. Em 2023, foram celebrados contratos que totalizam aproximadamente R$ 4,2 milhões para avaliação econômico-financeira e modelagem da possível alienação, mas os documentos não foram disponibilizados publicamente.

“Os estudos contratados abrangiam, inclusive, a análise de impactos sobre os acordos coletivos de trabalho, o quadro de empregados e os contratos de terceirização. A alteração da composição acionária pode ampliar o poder de decisão do acionista privado e repercutir na representação dos trabalhadores no Conselho de Administração, nas negociações coletivas e nas condições de trabalho”, destaca o diretor sindical.

Na ação civil pública, o Sindiquímica exige também a apresentação dos estudos econômico-financeiros, do acordo de acionistas e dos documentos utilizados para fundamentar a operação de venda das ações.

“Pedimos à Justiça a nulidade do decreto e que qualquer alienação seja condicionada à autorização legislativa, mantendo a preservação do controle estatal. Além disso, exigimos a transparência dos estudos e a realização de licitação pública e garantia de competição efetiva”, pontuou Alfredo.

Para o Sindiquímica, a discussão ultrapassa os interesses dos empregados da companhia. Envolve a preservação do patrimônio público, a transparência na gestão de uma empresa estratégica para o desenvolvimento econômico da Bahia e a garantia de que decisões dessa magnitude sejam submetidas ao devido controle democrático.

Sindiquímica Bahia – Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Químico, Petroquímico, Plásticos, Fertilizantes e Terminais Químicos do Estado da Bahia.