Pejotização: quando a contratação como PJ esconde uma relação de emprego e ameaça direitos trabalhistas

A contratação de trabalhadores e trabalhadoras como Pessoa Jurídica (PJ), por meio de CNPJ, prática conhecida como pejotização, tem se tornado cada vez mais comum nas empresas. Embora seja permitida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), essa modalidade não pode ser utilizada como artifício para mascarar vínculo de emprego e retirar direitos garantidos, como pagamento do 13º salário, férias remuneradas, FGTS, recolhimentos previdenciários e demais conquistas asseguradas aos trabalhadores com carteira assinada.

A fraude trabalhista também pode ocorrer por meio de contratos de sociedade, cooperativas ou empresas terceirizadas, quando essas estruturas são utilizadas apenas para disfarçar uma relação de emprego.

Se a rotina de trabalho tem subordinação, horário fixo e cobrança direta do chefe, o contrato PJ ou de terceirizado pode estar escondendo um vínculo de emprego.

É importante diferenciar o trabalhador verdadeiramente autônomo, que presta serviços como PJ, daquele que é pejotizado.

No primeiro caso, existe autonomia para organizar a própria rotina, definir a remuneração, estabelecer horários e até indicar outra pessoa para realizar o serviço.

Já na fraude trabalhista adotada por algumas empresas, o trabalhador pejotizado, embora tenha sido obrigado ou induzido a abrir uma empresa para ser contratado, na prática, continua submetido às mesmas condições de um empregado: cumpre horários, recebe ordens, tem remuneração fixa e exerce atividades de forma contínua, sem autonomia sobre seu trabalho.

De acordo com o Artigo 3º da CLT, “é considerado empregado toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual, sob dependência do empregador e mediante salário” . Portanto, quando estão presentes características como pessoalidade, habitualidade, subordinação e remuneração, a relação deve ser reconhecida como vínculo de emprego, independentemente do contrato firmado ou da existência de um CNPJ.

Outro ponto importante é que a existência de um contrato formal de prestação de serviços não impede o reconhecimento da fraude. No Direito do Trabalho, prevalece o princípio da primazia da realidade, segundo o qual as condições efetivas em que o trabalho é realizado têm mais importância do que aquilo que está escrito no contrato.

Assim, mesmo que o trabalhador tenha assinado um documento como PJ, se na prática estiver subordinado à empresa e sem autonomia, poderá buscar na Justiça o reconhecimento do vínculo empregatício e os direitos correspondentes.

O papel do sindicato na defesa dos direitos

A contratação como PJ não pode servir de justificativa para burlar a legislação, retirar direitos ou enfraquecer conquistas históricas da classe trabalhadora. É fundamental observar como o trabalho acontece efetivamente, e não apenas a modalidade de contratação apresentada pela empresa.

O Sindiquímica Bahia está atento às mudanças nas formas de contratação e aos mecanismos utilizados pelas empresas para reduzir custos à custa da retirada de direitos. É importante que os trabalhadores não naturalizem situações de contratação que gerem dúvidas ou suspeitas de fraude. A orientação é procurar o sindicato para, junto à assessoria jurídica, avaliar a situação e conhecer os direitos.

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