NOTA SOBRE AÇÃO DO FGTS 1999 A 2013

NOTA SOBRE AÇÃO DO FGTS 1999 A 2013

A notícia da correção do dinheiro do FGTS - para os trabalhadores e trabalhadoras que tiveram carteira assinada em algum período entre 1999 e 2013 – fez com que o Sindiquímica recebesse muitos questionamentos sobre o assunto. Por isso, o sindicato recorreu à sua assessoria jurídica, para melhor esclarecimento.
A revisão em questão tem por objetivo a adoção do INPC (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) ou IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) na correção dos valores depositados no FGTS em substituição à TR (Taxa Referencial) utilizada pela CAIXA no referido período, já que esta taxa não foi capaz de preservar o valor real da moeda, gerando uma grande defasagem àqueles que trabalharam com carteira assinada em algum período entre 1999 e 2013.
O prazo para recorrer esse valor termina nesta quarta-feira (13/11). No entanto, de acordo com os advogados do Sindiquímica-BA desde março de 2018 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou a matéria contra os trabalhadores quando, ao julgou a matéria em sede de recurso repetitivo e decidiu que não caberia ao Judiciário alterar o índice de correção previsto em Lei, mas ao Legislativo.
Desde então, milhares de ações foram julgadas improcedentes e os autores foram condenados a arcar com as custas processuais e os honorários sucumbenciais, com exceção daqueles que obtiveram assistência judiciária gratuita. Dessa forma, para resguardar os associados a esta Entidade Sindical de qualquer discussão de prescrição, o Sindiquímica-BA já autorizou a assessoria jurídica que ajuíze protesto interruptivo de prescrição. A Ação será distribuída com urgência e com a lista de associados da Entidade.
O Sindiquímica_BA destaca também que, os trabalhadores e trabalhadoras que desejem ajuizar ações individuais, com seus advogados de confiança, têm a total liberdade de fazê-lo, mas sabendo dos riscos de custas e honorários sucumbenciais, além da matéria estar suspensa por ordem do Ministro Luiz Roberto Barroso do STF.
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